Parecer Jurídico Nº 27/2026 ao Projeto de Lei Nº 7/2026
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 02/02/2026
Protocolo: 01229/2026
Situação: FAVORÁVEL
Regime: PRONTO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 7/2026 - Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de São Roque, em doação de sangue e de medula óssea
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_27_Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve... | 02/02/2026 | 298,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/2026 | 28/01/2026 | Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de São Roque, em doação de sangue e de medula óssea |