Parecer Jurídico Nº 36/2026 ao Projeto de Lei Nº 18/2026
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 04/02/2026
Protocolo: 01434/2026
Situação: FAVORÁVEL
Regime: PRONTO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 18/2026 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.208, de 1º de fevereiro de 1994, instituindo requisitos de idoneidade aos cargos de Advogado e Advogado do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_36_PLE_Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 2.208, de 1° de fevereiro de 1994, instituindo requisitos de idoneidade aos cargos de Advogado | 04/02/2026 | 300,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 18/2026 | 03/02/2026 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.208, de 1º de fevereiro de 1994, instituindo requisitos de idoneidade aos cargos de Advogado e Advogado do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS |