Parecer Jurídico Nº 37/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 04/02/2026
Protocolo: 01463/2026
Situação: FAVORÁVEL
Regime: PRONTO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 19/2026 - Acrescenta o inciso V ao § 1º do art. 1º da Lei nº 5.320, de 27 de outubro de 2021, que institui o Programa Aluguel Solidário
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_37_PL_Acrescenta o inciso V ao § 1° do art. 1° da Lei n° 5.320, de 27 de outubro de 2021, que institui o Programa Aluguel Solidário. | 04/02/2026 | 304,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 19/2026 | 03/02/2026 | Acrescenta o inciso V ao § 1º do art. 1º da Lei nº 5.320, de 27 de outubro de 2021, que institui o Programa Aluguel Solidário |