Parecer Jurídico Nº 39/2025 ao Projeto de Lei Nº 11/2026
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 04/02/2023
Protocolo: 01486/2026
Situação: FAVORÁVEL
Regime: PRONTO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 11/2026 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos doadores de medula óssea e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_39_PL_Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos doadores de medula óssea e dá outras providências. | 04/02/2026 | 258,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11/2026 | 03/02/2026 | Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos doadores de medula óssea e dá outras providências |