Parecer Jurídico Nº 42/2026 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 11/02/2026
Protocolo: 02025/2026
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Urgência
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e suas autarquias e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_42_Concede Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais. | 11/02/2026 | 300,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 21/2026 | 10/02/2026 | Concede revisão geral anual a todos os servidores dos órgãos e entidades públicas municipais (Poder Executivo Municipal, suas autarquias e Poder Legislativo Municipal), e dá outras providências |