Parecer Nº 12/2026 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
Tipo: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Data: 12/02/2026
Protocolo: 02132/2026
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - 2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2026-E - Concede revisão geral anual a todos os servidores dos órgãos e entidades públicas municipais (Poder Executivo Municipal, suas autarquias e Poder Legislativo Municipal), e dá outras providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2026 | 10/02/2026 | Concede revisão geral anual a todos os servidores dos órgãos e entidades públicas municipais (Poder Executivo Municipal, suas autarquias e Poder Legislativo Municipal), e dá outras providências |