Parecer Jurídico Nº 54/2026 ao Projeto de Lei Nº 13/2026
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 19/02/2026
Protocolo: 02320/2026
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 13/2026 - Altera a redação do "caput" do artigo 6º da Lei nº 5.149, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre medidas para o combate à poluição sonora no município e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_56_PL_Altera a redação do “caput” do artigo 6º da Lei nº 5.149, de 3 de novembro de 2020, | 19/02/2026 | 281,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 13/2026 | 10/02/2026 | Altera a redação do "caput" do artigo 6º da Lei nº 5.149, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre medidas para o combate à poluição sonora no município e dá outras providências |