Parecer Jurídico Nº 57/2026 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 23/02/2026
Protocolo: 02548/2026
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 16/2026 - Altera o valor da multa estipulada pela Lei nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, que "Dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_57_Altera o valor da multa | 23/02/2026 | 247,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2026 | 18/02/2026 | Altera o valor da multa estipulada pela Lei nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, que "Dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências" |