Parecer Nº 8/2026 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Tipo: Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente
Data: 26/02/2026
Protocolo: 02772/2026
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente - 2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2026-L - Altera o valor da multa estipulada pela Lei nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, que "Dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 08. CDHMA Favorável | 02/03/2026 | 205 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2026 | 18/02/2026 | Altera o valor da multa estipulada pela Lei nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, que "Dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências" |