Projeto de Lei Nº 29/2026
Tipo: Executivo
Data: 02/03/2026
Finalizado: Sim
Protocolo: 02948/2026
Situação: APROVADO
Regime: Urgência
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| capa - executivo | 02/03/2026 | 316,4 KB | ||
| PL 29-2026-E | 02/03/2026 | 217,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Relatório de Votação Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 | 03/03/2026 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 29/2026 - Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais | |
| Parecer Jurídico Nº 61/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 | 03/03/2026 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 29/2026 - Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Parecer Nº 69/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 | 12/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2026-E - Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais. Voto em separado de autoria do vereador Marcos Roberto Martins Arruda, Vice-Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação. Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2026, Marcos Roberto Martins Arruda, Diego Gouveia da Costa |
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| Parecer Nº 10/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 | 19/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2026-E - Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais
Autoria: Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente - 2026 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 | 23/03/2026 |
Emenda MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Nº 29/2026 - Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais
Autoria: Mateus Taraborelli Foina, Guilherme Araujo Nunes |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 | 23/03/2026 |
Emenda ADITIVA ao Projeto de Lei Nº 29/2026 - Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais
Autoria: Mateus Taraborelli Foina, Guilherme Araujo Nunes |
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| Parecer Jurídico Nº 97/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 | 23/03/2026 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 29/2026 - Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais
Autoria: Procurador Jurídico |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 | 24/03/2026 |
Emenda MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Nº 29/2026 - Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais
Autoria: Paulo Rogério Noggerini Júnior |
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| Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 | 24/03/2026 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 29/2026 - Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2026 |
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| Relatório de Votação Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 | 24/03/2026 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 29/2026 - Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais | |
| Autógrafo Nº 6276/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 | 24/03/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 29/2026-E - Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Ordinária Nº 6221/2026 | 27/03/2026 |
Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (10) - Antonio Marcos Carvalho de Brito, Flavio Eduardo dos Santos Rodrigues, Guilherme Araujo Nunes, José Wellinton Oliveira Silva, Luiz Rogério Santos de Jesus, Mateus Taraborelli Foina, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, Wanderlei Divino Antunes, William da Silva Albuquerque
Contra (3) - Danieli de Castro, Marcos Roberto Martins Arruda, Paulo Rogério Noggerini Júnior
Ausente (1) - Diego Gouveia da Costa
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Resultado: Aprovado