Relatório de Votação Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Data: 03/03/2026
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 16/2026 - Altera o valor da multa estipulada pela Lei nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, que "Dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 03/03/2026 | 104,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2026 | 18/02/2026 | Altera o valor da multa estipulada pela Lei nº 4.860, de 1º de outubro de 2018, que "Dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, e dá outras providências" |