Parecer Jurídico Nº 60/2026 ao Projeto de Lei Nº 28/2026
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 03/03/2026
Protocolo: 03006/2026
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Urgência
Quórum: Maioria simples
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 28/2026 - Dispõe sobre as diretrizes da Política Municipal Agrícola e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_60_Diretrizes da Política Municipal Agrícola | 05/03/2026 | 222,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 28/2026 | 02/03/2026 | Dispõe sobre as diretrizes da Política Municipal Agrícola e dá outras providências |