Parecer Jurídico Nº 61/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 03/03/2026
Protocolo: 03041/2026
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Urgência
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 29/2026 - Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_61_Código de Ética dos Conselhos Municipais | 05/03/2026 | 220,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2026 | 02/03/2026 | Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais |