Parecer Jurídico Nº 64/2026 ao Projeto de Resolução Nº 4/2026
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 04/03/2026
Protocolo: 03089/2026
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Urgência
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 4/2026 - Acrescenta dispositivo ao art. 229 do Regimento Interno (Resolução nº 13/1991) para garantir a emissão de certificado em braile em casos de concessão de moção de congratulações a homenageado que seja pessoa com deficiência visual, como medida de promoção da acessibilidade e da inclusão
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_64_Projeto de Resolução Certificado em Braile | 04/03/2026 | 199,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 4/2026 | 03/03/2026 | Acrescenta dispositivo ao art. 229 do Regimento Interno (Resolução nº 13/1991) para garantir a emissão de certificado em braile em casos de concessão de moção de congratulações a homenageado que seja pessoa com deficiência visual, como medida de promoção da acessibilidade e da inclusão |