Parecer Jurídico Nº 74/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2026
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 10/03/2026
Protocolo: 03380/2026
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria qualificada
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2026 - Dispõe sobre a concessão de Medalha de Mérito Policial em Sessão Solene do Dia Municipal do Policial
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2026 | 05/03/2026 | Dispõe sobre a concessão de Medalha de Mérito Policial em Sessão Solene do Dia Municipal do Policial - Autoridade de Trânsito - Silvio Sidnei de Camargo |