Documento Final ou Protocolo Nº 1 à Indicação Nº 186/2026
Data: 11/03/2026
Assunto: Encaminhado via 1doc
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação Nº 186/2026 | 04/03/2026 | Indica ao Executivo a adoção de medidas administrativas para concessão de benefício à servidora pública municipal vítima de violência doméstica e familiar, mediante comprovação de medida protetiva judicial e laudo da junta médica oficial que indique a necessidade de afastamento |