Parecer Nº 69/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 12/03/2026
Protocolo: 03560/2026
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2026, Marcos Roberto Martins Arruda, Diego Gouveia da Costa
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2026-E - Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais.
Voto em separado de autoria do vereador Marcos Roberto Martins Arruda, Vice-Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 01. CCJR Favorável Proj. | 17/03/2026 | 230 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2026 | 02/03/2026 | Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais |