Parecer Nº 10/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026
Tipo: Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente
Data: 19/03/2026
Protocolo: 03987/2026
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente - 2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2026-E - Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 08. VOTO SEPARADO | 20/03/2026 | 182,1 KB | ||
| 10 | 20/03/2026 | 203,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2026 | 02/03/2026 | Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais |