Parecer Jurídico Nº 97/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 23/03/2026
Protocolo: 04153/2026
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Regime: Urgência
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 29/2026 - Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_97_Emendas ao PL 29-2026-E | 23/03/2026 | 324,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2026 | 02/03/2026 | Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais |