Parecer Jurídico Nº 98/2026 à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 29/2026
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 24/03/2026
Protocolo: 04185/2026
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 - Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_98_Emenda Parlamentar Conselhos | 24/03/2026 | 198,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 | 24/03/2026 | Emenda MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Nº 29/2026 - Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais |