Relatório de Votação Nº 1/2026 à Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026
Data: 24/03/2026
Assunto: Relatório de Votação à Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 29/2026 - Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 24/03/2026 | 102,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 | 24/03/2026 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 29/2026 - Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais |