Autógrafo Nº 6276/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026
Data: 24/03/2026
Protocolo: 04213/2026
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 29/2026-E - Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais
Protocolo Prefeitura: Protocolo 13.838/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUT 6276-2026 (PL 29-2026-E) | 24/03/2026 | 295,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2026 | 02/03/2026 | Institui o Código de Ética dos Conselhos Municipais e estabelece normas gerais de conduta, responsabilidade e procedimento disciplinar aplicáveis aos conselheiros municipais |