Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Presidente Nº 143/2026
Data: 25/03/2026
Assunto: Encaminhado via e-mail e correio
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidente Nº 143/2026 | 25/03/2026 | Encaminha, ao Tribunal de Contas da União, cópia do Decreto Legislativo Nº 570/2026 referente ao TC-004609.989.23-1 - Exercício Financeiro de 2023 |