Parecer Jurídico Nº 106/2026 ao Projeto de Lei Nº 38/2026
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 02/04/2026
Protocolo: 04785/2026
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Urgência
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 38/2026 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.048.388,99 (cinco milhões, quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_106_Abertura de Crédito Especial | 02/04/2026 | 270,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2026 | 02/04/2026 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.048.388,99 (cinco milhões, quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). |