Parecer Jurídico Nº 107/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2026
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 06/04/2026
Protocolo: 04855/2026
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Urgência
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 39/2026 - Altera o art. 1º da Lei Municipal n. º 5.950, de 21 de janeiro de 2025 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_107_Executivo | 06/04/2026 | 234 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2026 | 06/04/2026 | Altera o art. 1º da Lei Municipal n. º 5.950, de 21 de janeiro de 2025 e dá outras providências |