Parecer Jurídico Nº 109/2026 ao Projeto de Lei Nº 36/2026
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 14/04/2026
Protocolo: 05213/2026
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Urgência
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 36/2026 - Disciplina a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais com deficiência ou responsáveis por pessoa com deficiência, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_109_Redução de jornada de servidores com deficiência | 14/04/2026 | 210,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2026 | 27/03/2026 | Disciplina a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais com deficiência ou responsáveis por pessoa com deficiência, e dá outras providências. |