Parecer Nº 95/2026 ao Projeto de Lei Nº 36/2026
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 16/04/2026
Protocolo: 05342/2026
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2026-E - Disciplina a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais com deficiência ou responsáveis por pessoa com deficiência, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2026 | 27/03/2026 | Disciplina a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais com deficiência ou responsáveis por pessoa com deficiência, e dá outras providências. |