Parecer Nº 99/2026 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 83/2026
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 16/04/2026
Protocolo: 05346/2026
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2026
Assunto: Parecer ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 83/2026-L - Suprime o parágrafo único do artigo 297 da Lei Orgânica do Município de São Roque
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 83/2026 | 13/04/2026 | Suprime o parágrafo único do artigo 297 da Lei Orgânica do Município de São Roque |