Projeto de Lei Nº 29/2026
Tipo: Legislativo
Data: 22/04/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 05457/2026
Situação: JURÍDICO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Tanzi de Araújo
Assunto: Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em formato acessível, inclusive em braille, para contribuintes com deficiência visual na Estância Turística de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| siscam_projeto_lei_n_29_2026_pl_xxx_2026_lst3f0gyn | 27/04/2026 | 253,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório de Votação Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 | 28/04/2026 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 29/2026 - Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em formato acessível, inclusive em braille, para contribuintes com deficiência visual na Estância Turística de São Roque |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2026 | 28/04/2026 | Leitura |
| Ata | 13ª Sessão Ordinária de 2026 | 28/04/2026 | Leitura |