Autógrafo Nº 6287/2026 ao Projeto de Lei Nº 36/2026
Data: 22/04/2026
Protocolo: 05541/2026
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 36/2026-E - Disciplina a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais com deficiência ou responsáveis por pessoa com deficiência, e dá outras providências.
Protocolo Prefeitura: Protocolo 19.100/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUT 6287-2026 (PL 36-2026-E) | 22/04/2026 | 270 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2026 | 27/03/2026 | Disciplina a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais com deficiência ou responsáveis por pessoa com deficiência, e dá outras providências. |