Projeto de Lei Nº 48/2026
Tipo: Executivo
Data: 08/05/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 06389/2026
Situação: COMISSÕES
Regime: Urgência
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 2.209, de 1º de fevereiro de 1994, para incluir o art. 161-B e dispor sobre a licença-paternidade dos servidores públicos municipais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| capa - executivo | 08/05/2026 | 318 KB | ||
| PL 48-2026-E | 08/05/2026 | 128,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório de Votação Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 48/2026 | 12/05/2026 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 48/2026 - Altera a Lei Municipal nº 2.209, de 1º de fevereiro de 1994, para incluir o art. 161-B e dispor sobre a licença-paternidade dos servidores públicos municipais | |
| Parecer Jurídico Nº 132/2026 ao Projeto de Lei Nº 48/2026 | 13/05/2026 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 48/2026 - Altera a Lei Municipal nº 2.209, de 1º de fevereiro de 1994, para incluir o art. 161-B e dispor sobre a licença-paternidade dos servidores públicos municipais
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Parecer Nº 116/2026 ao Projeto de Lei Nº 48/2026 | 14/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2026-E - Altera a Lei Municipal nº 2.209, de 1º de fevereiro de 1994, para incluir o art. 161-B e dispor sobre a licença-paternidade dos servidores públicos municipais
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2026 |
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| Parecer Nº 8/2026 ao Projeto de Lei Nº 48/2026 | 14/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2026-E - Altera a Lei Municipal nº 2.209, de 1º de fevereiro de 1994, para incluir o art. 161-B e dispor sobre a licença-paternidade dos servidores públicos municipais
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social - 2026 |
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| Parecer Nº 15/2026 ao Projeto de Lei Nº 48/2026 | 14/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2026-E - Altera a Lei Municipal nº 2.209, de 1º de fevereiro de 1994, para incluir o art. 161-B e dispor sobre a licença-paternidade dos servidores públicos municipais
Autoria: Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente - 2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2026 | 12/05/2026 | Leitura |
| Ata | 15ª Sessão Ordinária de 2026 | 12/05/2026 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 19ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2026 | 14/05/2026 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 16ª Reunião CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social de 2026 | 14/05/2026 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 15ª Reunião CCDHMA - Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente de 2026 | 14/05/2026 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2026 | 19/05/2026 | Discussão Única |