Relatório de Votação Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 48/2026
Data: 12/05/2026
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 48/2026 - Altera a Lei Municipal nº 2.209, de 1º de fevereiro de 1994, para incluir o art. 161-B e dispor sobre a licença-paternidade dos servidores públicos municipais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 12/05/2026 | 98,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 48/2026 | 08/05/2026 | Altera a Lei Municipal nº 2.209, de 1º de fevereiro de 1994, para incluir o art. 161-B e dispor sobre a licença-paternidade dos servidores públicos municipais |