Parecer Jurídico Nº 132/2026 ao Projeto de Lei Nº 48/2026
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 13/05/2026
Protocolo: 06536/2026
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Urgência
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 48/2026 - Altera a Lei Municipal nº 2.209, de 1º de fevereiro de 1994, para incluir o art. 161-B e dispor sobre a licença-paternidade dos servidores públicos municipais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_132_Regime jurídico Licença Paternidade | 13/05/2026 | 218 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 48/2026 | 08/05/2026 | Altera a Lei Municipal nº 2.209, de 1º de fevereiro de 1994, para incluir o art. 161-B e dispor sobre a licença-paternidade dos servidores públicos municipais |