Projeto de Lei Nº 48/2008
Tipo: Legislativo
Data: 17/06/2008
Finalizado: Sim
Protocolo: 02700/2008
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Antonio Marcos Carvalho de Brito
Assunto: Dispõe sobre o disparo acidental ou aleatório dos sistemas de alarmes sonoros residenciais e comerciais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3216 | 28/08/2008 |
Dispõe sobre o disparo acidental ou aleatório dos sistemas de alarmes sonoros residenciais e comerciais, e dá outras providências
Autoria: Antonio Marcos Carvalho de Brito |