Projeto de Lei Nº 1/2010
Tipo: Legislativo
Data: 04/01/2010
Finalizado: Sim
Protocolo: 00263/2010
Situação: REJEITADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo Nunes de Oliveira
Assunto: Institui o Programa Minha Casa Minha Vida/São Roque, com o objetivo de viabilizar as construções de habitações populares previstos na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (Minha Casa Minha Vida); e altera as Leis Municipais (Plano Diretor, Etc.) para adequação ao Programa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 25 KB |