Projeto de Lei Nº 100/2012
Tipo: Legislativo
Data: 22/10/2012
Finalizado: Sim
Protocolo: 06231/2012
Situação: REJEITADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo Nunes de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre a proibição do uso de informações constantes dos cadastros das agências de proteção ao crédito e afins, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica, no âmbito de nosso Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 31 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Documentos Final Digitalizado Nº 353 ao Projeto de Lei Nº 100/2012 | 22/01/2021 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 100/2012 - Dispõe sobre a proibição do uso de informações constantes dos cadastros das agências de proteção ao crédito e afins, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica, no âmbito de nosso Município. |