Projeto de Lei Nº 106/2013
Tipo: Legislativo
Data: 20/08/2013
Finalizado: Sim
Protocolo: 06649/2013
Situação: REJEITADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rafael Marreiro de Godoy
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 34,5 KB | |
| PROJ2013-L 106 V. RAFAEL MARREIRO DE GODOY CXA 1045 | 25/08/2014 | 341,3 KB |