Projeto de Lei Nº 47/2015
Tipo: Legislativo
Data: 06/05/2015
Finalizado: Sim
Protocolo: 03136/2015
Situação: RETIRADO/ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Donizete Plínio Antonio de Moraes
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação dos nomes dos Deputados nas placas de obras que são realizadas com verbas provenientes de Emendas Parlamentares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 29,5 KB | |
| Projeto de Lei Nº 47-2015-L | 03/11/2020 | 124,2 KB |