Projeto de Lei Complementar Nº 1/2012
Tipo: Legislativo
Data: 12/03/2012
Finalizado: Sim
Protocolo: 01439/2012
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: João Paulo de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 38 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 64 | 20/06/2012 |
Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos e dá outras providências
Autoria: João Paulo de Oliveira |