Projeto de Lei Complementar Nº 3/2012
Tipo: Legislativo
Data: 04/06/2012
Finalizado: Sim
Protocolo: 03380/2012
Situação: TRAMITAÇÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Milton Brasil Cavalcante
Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 035, de 28/09/2005.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 29,5 KB |