Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013
Tipo: Legislativo
Data: 08/04/2013
Finalizado: Sim
Protocolo: 02684/2013
Situação: REJEITADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Donizete Plínio Antonio de Moraes
Assunto: Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 44,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Documentos Final Digitalizado Nº 236 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013 | 19/01/2021 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013 - Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências |