Projeto de Lei Complementar Nº 9/2013
Tipo: Executivo
Data: 06/12/2013
Finalizado: Sim
Protocolo: 09933/2013
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria:
Assunto: Dispõe sobre a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Serviços de Registro Públicos, Cartorários e Notariais, e dá outras providências