Lei Complementar Nº 72
Data: 17/12/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria:
Assunto: Dispõe sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza dos serviços de Registro Públicos, Cartorários e Notariais, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2013 | 06/12/2013 | Dispõe sobre a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Serviços de Registro Públicos, Cartorários e Notariais, e dá outras providências |