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  1. Projeto de Decreto Legislativo Nº 25/2025 (1 - 10)
    1. PDL 25-2025
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  2. Parecer Jurídico Nº 99/2026 (1 - 2)
    1. Parecer_99_Título de Cidadan...
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  3. Relatório de Votação Nº 1/2026 (1 - 1)
    1. Relatório de Votação
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  4. Parecer Nº 91/2026
  5. Parecer Nº 16/2026
  6. Relatório de Votação Nº 2/2026 (1 - 1)
    1. Relatório de Votação
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  7. Decreto Legislativo Nº 577/2026 (1 - 1)
    1. DL 577-2026
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