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  1. Parecer Jurídico Nº 290/2025 (1 - 3)
    1. Parecer_290_Decreto Legislat...
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  2. Projeto de Decreto Legislativo Nº 32/2025 (1 - 4)
    1. PDL 32-2025
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  3. Relatório de Votação Nº 1/2025 (1 - 1)
    1. Relatório de Votação
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  4. Parecer Nº 250/2025 (1 - 1)
    1. CCJR Favorável Proj.
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  5. Parecer Nº 48/2025 (1 - 1)
    1. CEC Favorável
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  6. Relatório de Votação Nº 2/2025 (1 - 1)
    1. Relatório de Votação
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  7. Decreto Legislativo Nº 560/2025 (1 - 1)
    1. DL 560-2025
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