Câmara Municipal de São Roque
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Projeto de Lei Nº 13/2026
(1 - 4)
capa - executivo
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PL 13-2026-E
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Página 4
Relatório de Votação Nº 1/2026
(1 - 1)
Relatório de Votação
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Parecer Jurídico Nº 31/2026
(1 - 6)
Parecer_31_PL_Dispõe sobre a...
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Página 5
Página 6
Parecer Nº 12/2026
(1 - 1)
01. CCJR Favorável Proj.
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Parecer Nº 6/2026
(1 - 1)
02. COFC Favorável
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Relatório de Votação Nº 2/2026
(1 - 1)
Relatório de Votação
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Autógrafo Nº 6262/2026
(1 - 2)
AUT 6262-2026 (PL 13-2026-E)
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Lei Ordinária Nº 6198/2026
(1 - 3)
Lei_6198
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Página 3