Câmara Municipal de São Roque
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Projeto de Lei Nº 21/2026
(1 - 9)
capa - executivo
Página 1
PL 21-2026-E
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Página 3
anexo - declaração
Página 4
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anexo II - impacto
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Página 7
anexo IV - declaração (legis...
Página 8
Impacto - PL 21-E
Página 9
Parecer Jurídico Nº 42/2026
(1 - 6)
Parecer_42_Concede Revisão G...
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Página 5
Página 6
Parecer Nº 33/2026
Parecer Nº 12/2026
Autógrafo Nº 6259/2026
(1 - 2)
AUT 6259-2026 (PL 21-2026-E)
Página 1
Página 2
Relatório de Votação Nº 1/2026
(1 - 1)
Relatório de Votação
Página 1
Lei Ordinária Nº 6192/2026
(1 - 3)
Lei_6192
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Página 3