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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 21/2026 (1 - 9)
    1. capa - executivo
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    2. PL 21-2026-E
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    3. anexo - declaração
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    4. anexo II - impacto
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    5. anexo IV - declaração (legis...
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    6. Impacto - PL 21-E
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  2. Parecer Jurídico Nº 42/2026 (1 - 6)
    1. Parecer_42_Concede Revisão G...
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  3. Parecer Nº 33/2026
  4. Parecer Nº 12/2026
  5. Autógrafo Nº 6259/2026 (1 - 2)
    1. AUT 6259-2026 (PL 21-2026-E)
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  6. Relatório de Votação Nº 1/2026 (1 - 1)
    1. Relatório de Votação
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  7. Lei Ordinária Nº 6192/2026 (1 - 3)
    1. Lei_6192
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