Câmara Municipal de São Roque
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2026
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PDL 5-2026
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Parecer Jurídico Nº 49/2026
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Parecer_49_Decreto Legislati...
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Relatório de Votação Nº 1/2026
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Relatório de Votação
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Parecer Nº 42/2026
(1 - 1)
01. CCJR Favorável Proj.
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Parecer Nº 4/2026
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04. CEC Favorável
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Relatório de Votação Nº 2/2026
(1 - 1)
Relatório de Votação
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Decreto Legislativo Nº 565/2026
(1 - 1)
DL 565-2026
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