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Câmara Municipal de São Roque

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  1. Projeto de Lei Nº 29/2026 (1 - 16)
    1. capa - executivo
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    2. PL 29-2026-E
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  2. Relatório de Votação Nº 1/2026 (1 - 1)
    1. Relatório de Votação
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  3. Parecer Jurídico Nº 61/2026 (1 - 4)
    1. Parecer_61_Código de Ética d...
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  4. Parecer Nº 69/2026 (1 - 2)
    1. 01. CCJR Favorável Proj.
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    2. Voto em Separado
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  5. Parecer Nº 10/2026 (1 - 4)
    1. 08. VOTO SEPARADO
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    2. 10
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  6. Emenda Nº 1 (1 - 9)
    1. Emenda 001 PL 29-2025-E
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  7. Emenda Nº 2 (1 - 6)
    1. siscam_emenda_n_2_e1_pl_x_20...
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    2. E2 PL 29-2026-E (incorreta)
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    3. Emenda 002 PL 29-2025-E
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  8. Parecer Jurídico Nº 97/2026 (1 - 8)
    1. Parecer_97_Emendas ao PL 29-...
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  9. Parecer Nº 84/2026 à Emenda Nº 1 (1 - 1)
    1. 01. CCJR Favorável Proj.
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  10. Parecer Nº 85/2026 à Emenda Nº 2 (1 - 1)
    1. 01. CCJR Favorável Proj.
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  11. Emenda Nº 3 (1 - 2)
    1. siscam_emenda_n_3_e1_pl_x_20...
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  12. Parecer Nº 86/2026 à Emenda Nº 3 (1 - 1)
    1. 01. CCJR Favorável Proj.
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  13. Parecer Jurídico Nº 98/2026 à Emenda Nº 3 (1 - 3)
    1. Parecer_98_Emenda Parlamenta...
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  14. Redação Final Nº 1/2026 (1 - 12)
    1. RF PL 29-2026-E
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  15. Relatório de Votação Nº 1/2026 à Emenda Nº 1 (1 - 1)
    1. Relatório de Votação
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  16. Relatório de Votação Nº 1/2026 à Emenda Nº 2 (1 - 1)
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  17. Relatório de Votação Nº 1/2026 à Emenda Nº 3 (1 - 1)
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  18. Relatório de Votação Nº 2/2026 (1 - 1)
    1. Relatório de Votação
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  19. Relatório de Votação Nº 1/2026 à Redação Final Nº 1/2026 (1 - 1)
    1. Relatório de Votação
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  20. Autógrafo Nº 6276/2026 (1 - 12)
    1. AUT 6276-2026 (PL 29-2026-E)
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  21. Lei Ordinária Nº 6221/2026 (1 - 3)
    1. Lei_6221
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