Câmara Municipal de São Roque
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2026
(1 - 12)
PDL 10-2026 (final)
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Parecer Jurídico Nº 74/2026
Relatório de Votação Nº 1/2026
(1 - 1)
Relatório de Votação
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Parecer Nº 79/2026
(1 - 1)
01. CCJR Favorável Proj.
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Parecer Nº 11/2026
(1 - 1)
04. CEC Favorável
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Relatório de Votação Nº 2/2026
(1 - 1)
Relatório de Votação
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Decreto Legislativo Nº 573/2026
(1 - 1)
DL 573-2026
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